INSS e Ministério do Trabalho e Previdência Social
O texto está finalizado. Passa pela análise jurídica. Depois de assinado vai para o Congresso Nacional.
Expectativa de dois anos no Congresso.
Acordo ratificado.
Quando passa pelo congresso, há um decreto de autorização.
Os dois parlamentos vão trocar notas.
E nesses textos diz-se quando o acordo vai entrar em vigor. Isso é só uma fase. Demora pra entrar em vigor.
Inss- assuntos internacionais
Lá estao todos os textos em vigor, os em negociação e os assinados.
Quando o acordo estiver finalizado, vai para a página. É nesse site que se imprime os formulários.
Benefícios previstos: Aposentadoria por idade e por invalidez e pensão por morte.
Eva de Oliveira Rodrigues
Premissa: tempo de contribuição sejam considerados para a totalizacao.
Mínimo de 15 anos de contribuição.
Cada país paga a sua parte.
Nunca se paga a totalidade.
As idades são diferentes.
Os requisitos tem que ser cumpridos nos dois países.
No Brasil há uma agência específica para uma das 7 agencias do INSS que fazem o internacional.
No Brasil, vai ser analisado e o benefício vai ser concedido de forma pro-rata.
Áustria: 62 anos é a idade mínima para aposentar.
Cidadania: não tem problema ter perdido a cidadania brasileira.
Duplo recolhimento:
Lei diz que não pode pagar os dois.
Só se pode pagar facultativo se não houver acordo.
Tenta-se tirar essa trava.
Quando o acordo entrar em vigor, deixe de pagar.
Sem o acordo, teriam ter 2 aposentadorias, uma no Brasil e uma na Áustria.
Previdência: tempo e valor
Segunda etapa do cálculo: tem os 15 anos, mas 7 anos era da Áustria.
Decreto de renda 3000:
Residentes no exterior: reter 25% na saída (a não ser que exista acordo de bi-tributação)
Quem vai reter é quem paga o
Benefício. Isso não é com a previdência. Competência da Receita Federal.
Contribuição facultativa: só parar de pagar.
12 acordos bilaterais
Ibero-americano e Mercosul
Pode-se fazer a remessa do dinheiro diretamente. Fato gerador dos 25% é a residência no exterior.
Portugal e Espanha
Portugal: 25% o pais que paga o benefício
Espanha: o pais de residência é quem fica com a retribuição.
O acordo é para a carência.
40 anos para a aposentadoria integral na Áustria.
O acordo é para a contribuição de base.
Aposentadoria por tempo de contribuição não está no acordo.
Apenas aposentadoria por idade em idade regular.
Tentarão tirar essa restrição.
Fe de vida- pode fazer no Consulado.
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